Política de Privacidade

1. Introdução

1.1. Sobre Esta Política

A presente Política de Privacidade (doravante "Política") rege a forma como o WinBay (doravante "nós", "o Operador" ou "a Plataforma"), acessível através do domínio winbayreview1.com, recolhe, trata, armazena e partilha dados pessoais de utilizadores e visitantes (doravante "Utilizador", "você" ou "titular dos dados").

Esta Política é parte integrante do conjunto de documentos legais que regem a relação entre o WinBay e os seus utilizadores, complementando os nossos Termos e Condições e a Política de Jogo Responsável. Em caso de conflito entre documentos, prevalece o disposto nesta Política no que respeita ao tratamento de dados pessoais.

1.2. Âmbito de Aplicação

Esta Política aplica-se a:

• Todos os visitantes do website winbayreview1.com, independentemente de possuírem conta registada;
• Utilizadores registados que utilizem os serviços disponibilizados pela Plataforma;
• Qualquer pessoa que interaja com os nossos canais de comunicação (e-mail, chat de apoio, formulários de contacto).

1.3. Conformidade Legal

O tratamento de dados pessoais pelo WinBay é realizado em conformidade com:

• RGPD — Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016;
• Lei n.º 58/2019 — Lei de Execução do RGPD em Portugal;
• As orientações emitidas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), autoridade de supervisão competente em Portugal;
• Demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados, prevenção de branqueamento de capitais e jogos online.

Ao utilizar a Plataforma, o Utilizador confirma que leu, compreendeu e aceita os termos desta Política. Caso não concorde, deverá abster-se de utilizar os nossos serviços.

2. Dados que Recolhemos

2.1. Dados Fornecidos Diretamente pelo Utilizador

Quando o Utilizador cria uma conta, efetua um depósito, acede ao apoio ao cliente ou preenche qualquer formulário na Plataforma, recolhemos os seguintes dados:

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, número de documento de identificação (Cartão de Cidadão, Passaporte ou equivalente);
• Dados de contacto: endereço de e-mail, número de telefone, morada completa, código postal e localidade;
• Dados financeiros: informação sobre os métodos de pagamento utilizados (número parcial de cartão, titular, IBAN em caso de transferência bancária, identificador de carteira eletrónica);
• Dados de verificação de identidade (KYC): cópia de documentos de identificação, comprovativo de morada e documentação de origem de fundos, quando exigido por lei;
• Comunicações: conteúdo de e-mails, mensagens de chat ou formulários enviados ao nosso serviço de apoio ao cliente.

2.2. Dados Recolhidos Automaticamente

Ao navegar na Plataforma, recolhemos automaticamente certas informações técnicas e comportamentais:

• Dados de dispositivo e rede: endereço IP, tipo e versão de browser, sistema operativo, resolução de ecrã e identificadores de dispositivo;
• Dados de sessão: páginas visitadas, duração da sessão, cliques, percurso de navegação e hora de acesso;
• Dados de geolocalização: país e região inferidos a partir do endereço IP;
• Dados de cookies e tecnologias similares: conforme descrito na Secção 6 desta Política.

2.3. Dados de Terceiros

Em determinadas circunstâncias, podemos receber dados sobre o Utilizador provenientes de fontes externas, tais como:

• Prestadores de serviços de verificação de identidade e de combate à fraude;
• Processadores de pagamento e instituições financeiras;
• Bases de dados públicas e registos de listas de sanções ou de exclusão voluntária de jogos;
• Parceiros de análise e marketing, nos termos das suas próprias políticas de privacidade.

2.4. Dados de Categorias Especiais

Não recolhemos intencionalmente dados de categorias especiais (dados de saúde, origem racial, opiniões políticas, dados biométricos, etc.). Contudo, no contexto do Jogo Responsável, poderemos tratar informação relacionada com padrões de comportamento de jogo, exclusivamente para fins de proteção do Utilizador, com base no seu consentimento expresso ou em obrigação legal.

3. Como Utilizamos os Seus Dados

Os dados pessoais recolhidos são utilizados para as seguintes finalidades:

Os seus dados não serão utilizados para fins incompatíveis com as finalidades originais para as quais foram recolhidos, exceto mediante novo consentimento ou autorização legal expressa.

4. Bases Jurídicas para o Tratamento

Nos termos do RGPD, todo o tratamento de dados pessoais assenta numa das seguintes bases jurídicas:

4.1. Execução de Contrato (Artigo 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD)

O tratamento é necessário para a execução dos Termos e Condições aceites pelo Utilizador no momento do registo, incluindo a prestação de serviços de jogo, processamento de pagamentos e gestão de conta.

4.2. Cumprimento de Obrigação Legal (Artigo 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD)

Certas operações de tratamento de dados são juridicamente obrigatórias, nomeadamente as relativas a:

• Verificação de identidade e idade (mínimo 18 anos);
• Prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;
• Conservação de registos financeiros e de transações;
• Cumprimento de obrigações fiscais e regulatórias.

4.3. Interesses Legítimos (Artigo 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD)

Tratamos determinados dados com base nos nossos interesses legítimos, como a prevenção de fraude, a melhoria dos nossos serviços e a segurança da Plataforma, desde que esses interesses não prevaleçam sobre os direitos e liberdades fundamentais do Utilizador.

4.4. Consentimento (Artigo 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD)

Para finalidades que não são estritamente necessárias — como o envio de comunicações de marketing ou a utilização de cookies não essenciais —, o tratamento baseia-se no consentimento expresso, livre, específico, informado e inequívoco do Utilizador. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento efetuado anteriormente.

5. Partilha de Dados e Terceiros

5.1. Princípio Geral

O WinBay não vende, aluga ou cede os seus dados pessoais a terceiros para fins comerciais próprios desses terceiros. A partilha de dados ocorre apenas nas situações descritas nesta secção e na medida estritamente necessária.

5.2. Categorias de Destinatários

• Prestadores de serviços de pagamento: Visa, Mastercard, Multibanco, MB Way, PayPal, Skrill, Neteller, Paysafecard e outros — para processamento de transações financeiras;
• Fornecedores de serviços KYC e AML: empresas especializadas em verificação de identidade e prevenção de fraude;
• Fornecedores de tecnologia e infraestrutura: serviços de alojamento, segurança informática, análise de dados e software de gestão de plataforma;
• Parceiros de análise e marketing: ferramentas de análise de tráfego web e plataformas de comunicação, sempre no respeito do RGPD;
• Fornecedores de jogos: desenvolvedores de software de jogos que possam receber identificadores técnicos anónimos ou pseudonimizados;
• Autoridades competentes: autoridades públicas, reguladoras, fiscais ou policiais, quando exigido por lei ou por ordem judicial.

5.3. Subcontratantes

Os terceiros que tratam dados em nosso nome atuam na qualidade de subcontratantes, vinculados contratualmente às nossas instruções e obrigados a garantir nível de proteção equivalente ao exigido pelo RGPD. Realizamos avaliações periódicas de conformidade junto dos nossos subcontratantes.

5.4. Transferências Fora do Espaço Económico Europeu

Sempre que os dados sejam transferidos para países terceiros, são adotadas salvaguardas adequadas nos termos da Secção 10 desta Política.

6. Cookies e Tecnologias de Rastreio

6.1. O que São Cookies

Cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no seu dispositivo quando visita um website. São amplamente utilizados para garantir o funcionamento correto dos websites, melhorar a eficiência e fornecer informações aos proprietários do site.

6.2. Tipos de Cookies que Utilizamos

6.3. Gestão de Cookies

Ao aceder pela primeira vez à Plataforma, é apresentado ao Utilizador um painel de consentimento de cookies onde pode aceitar ou recusar as diferentes categorias de cookies não essenciais. As preferências podem ser alteradas a qualquer momento através das definições do browser ou da nossa ferramenta de gestão de cookies disponível na Plataforma.

A desativação de determinados cookies poderá limitar algumas funcionalidades da Plataforma. Os cookies estritamente necessários não podem ser desativados, uma vez que são indispensáveis ao funcionamento básico do site.

6.4. Outras Tecnologias de Rastreio

Para além dos cookies, poderemos utilizar web beacons (píxeis de rastreio), local storage e identificadores de sessão para fins equivalentes. As mesmas opções de consentimento aplicam-se a estas tecnologias.

7. Segurança dos Dados

7.1. Medidas Técnicas e Organizativas

Implementamos medidas técnicas e organizativas robustas para proteger os seus dados pessoais contra acesso não autorizado, divulgação, alteração, perda ou destruição acidental. Estas medidas incluem:

• Encriptação SSL/TLS em todas as comunicações entre o browser do Utilizador e os nossos servidores;
• Encriptação de dados em repouso para informação sensível armazenada nas nossas bases de dados;
• Autenticação multifator (MFA) disponível para o acesso às contas de utilizador;
• Controlos de acesso baseados em funções (RBAC), garantindo que apenas colaboradores autorizados acedem aos dados necessários para o desempenho das suas funções;
• Auditorias de segurança periódicas e testes de penetração realizados por entidades independentes;
• Monitorização contínua da infraestrutura para deteção de anomalias e incidentes de segurança;
• Formação regular de todos os colaboradores em matéria de proteção de dados e cibersegurança.

7.2. Violações de Dados

Em caso de violação de dados pessoais que represente um risco para os direitos e liberdades dos titulares, o WinBay compromete-se a notificar a CNPD no prazo de 72 horas após tomar conhecimento do incidente, nos termos do artigo 33.º do RGPD. Quando a violação for suscetível de resultar num risco elevado, os Utilizadores afetados serão igualmente notificados sem demora injustificada.

7.3. Limitação de Responsabilidade

Não obstante as medidas implementadas, nenhum sistema de transmissão ou armazenamento de dados é absolutamente inviolável. O Utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e deve informar-nos imediatamente em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta, através de o nosso serviço de apoio ao cliente.

8. Retenção de Dados

8.1. Períodos de Conservação

Os dados pessoais são conservados apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos ou pelo período imposto por obrigações legais aplicáveis:

8.2. Eliminação e Anonimização

Findo o período de retenção aplicável, os dados serão eliminados de forma segura e irreversível ou anonimizados de modo a que não seja possível identificar o titular dos dados. Os dados anonimizados podem ser utilizados para fins estatísticos e de melhoria do serviço sem limitação temporal.

9. Os Seus Direitos

Enquanto titular de dados ao abrigo do RGPD, o Utilizador beneficia dos seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento mediante pedido dirigido a o nosso serviço de apoio ao cliente:

9.1. Exercício dos Direitos

Os pedidos devem ser submetidos por escrito para o nosso serviço de apoio ao cliente, acompanhados de cópia de documento de identificação válido. Respondemos a todos os pedidos no prazo máximo de 30 dias a contar da receção, podendo este prazo ser prorrogado por mais 60 dias em casos de especial complexidade, com notificação ao Utilizador.

O exercício dos seus direitos é gratuito. Em caso de pedidos manifestamente infundados ou excessivos, poderemos cobrar uma taxa razoável ou recusar o pedido, fundamentando a decisão.

10. Transferências Internacionais de Dados

10.1. Princípio de Adequação

O WinBay procura, sempre que possível, que o tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores ocorra dentro do Espaço Económico Europeu (EEE). Quando seja necessário transferir dados para países terceiros, asseguramos que essas transferências são realizadas em conformidade com o Capítulo V do RGPD.

10.2. Salvaguardas Aplicáveis

As transferências para países sem decisão de adequação da Comissão Europeia são realizadas com base em:

• Cláusulas Contratuais Tipo (CCT) aprovadas pela Comissão Europeia;
• Regras Vinculativas para Empresas (BCR), quando o destinatário integra um grupo empresarial com tais regras certificadas;
• Outros mecanismos de transferência previstos nos artigos 46.º e 49.º do RGPD, quando aplicável.

10.3. Direito de Informação

O Utilizador pode solicitar informação detalhada sobre as salvaguardas adotadas para transferências internacionais específicas, através de o nosso serviço de apoio ao cliente.

11. Proteção de Menores

11.1. Proibição de Acesso a Menores

Os serviços do WinBay são exclusivamente destinados a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos, em conformidade com a legislação portuguesa aplicável ao jogo online. O registo, a participação em jogos e o processamento de transações financeiras são estritamente proibidos a menores de 18 anos.

11.2. Verificação de Idade

Implementamos procedimentos rigorosos de verificação de idade no momento do registo e, quando necessário, durante a utilização dos serviços. Estes procedimentos incluem a recolha e verificação de documentos de identificação oficiais. Caso seja detetado que um utilizador é menor de idade, a conta é imediatamente suspensa e os fundos eventualmente depositados são devolvidos, seguindo os procedimentos legais aplicáveis.

11.3. Não Recolha de Dados de Menores

Não recolhemos, tratamos nem conservamos conscientemente dados pessoais de menores de 18 anos. Se tomarmos conhecimento de que tratámos inadvertidamente dados de um menor, procederemos à sua eliminação imediata e tomaremos as medidas corretivas adequadas. Caso suspeite que os dados de um menor foram submetidos na Plataforma, contacte-nos em o nosso serviço de apoio ao cliente.

11.4. Recursos de Jogo Responsável

Para mais informações sobre as ferramentas disponíveis para proteção de menores e apoio a utilizadores vulneráveis, consulte a nossa Política de Jogo Responsável. As seguintes organizações prestam apoio em Portugal a pessoas afetadas por problemas relacionados com o jogo:

12. Alterações a Esta Política

12.1. Direito de Atualização

O WinBay reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, nomeadamente para refletir alterações legislativas, regulatórias ou operacionais. A data de "Última atualização" indicada no topo deste documento reflete sempre a versão vigente.

12.2. Notificação de Alterações

Sempre que as alterações sejam materialmente significativas, o Utilizador será notificado através de:

• Aviso proeminente na Plataforma, no momento do próximo acesso;
• Comunicação por e-mail para o endereço registado, quando aplicável;
• Publicação da versão atualizada nesta página, com indicação clara da data de revisão.

12.3. Vigência das Alterações

As alterações entram em vigor 15 dias após a sua publicação, salvo indicação em contrário. A continuação da utilização da Plataforma após esse prazo constitui aceitação da Política atualizada. Caso não concorde com as alterações, o Utilizador deverá encerrar a sua conta antes da entrada em vigor da nova versão.

12.4. Histórico de Versões