Termos e Condições

📋 Índice

1. Introdução e Aceitação
2. Definições
3. Elegibilidade e Registo
4. Gestão de Conta
5. Depósitos e Levantamentos
6. Bónus e Promoções
7. Jogos e Fair Play
8. Torneios e Sorteios
9. Propriedade Intelectual
10. Limitação de Responsabilidade
11. Resolução de Litígios
12. Saúde e Segurança
13. Jogo Responsável
14. Disposições Diversas

1 Introdução e Aceitação

1.1. Apresentação do Serviço

O WinBay (doravante também designado «Plataforma» ou «Serviço») é uma plataforma de entretenimento online que disponibiliza jogos de casino, apostas, torneios e outras modalidades de jogo acessíveis através do domínio winbayreview1.com e das respetivas aplicações móveis ou extensões digitais associadas.

1.2. Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições (doravante «T&C») regulam a relação contratual entre o WinBay e qualquer pessoa singular (doravante «Utilizador» ou «Jogador») que aceda, se registe ou utilize o Serviço. Estes T&C devem ser lidos em conjunto com:

• A Política de Privacidade — que rege o tratamento de dados pessoais;
• A página de Jogo Responsável — que apresenta ferramentas e recursos de proteção;
• Quaisquer regras específicas de bónus, promoções ou torneios publicadas na Plataforma.

1.3. Aceitação

Ao marcar a caixa de aceitação durante o processo de registo, ao aceder ao Serviço após login, ou simplesmente ao navegar de forma continuada na Plataforma, o Utilizador declara expressamente que:

• Leu e compreendeu a totalidade dos presentes T&C;
• Tem capacidade legal para celebrar contratos vinculativos;
• Cumpre todos os requisitos de elegibilidade descritos na Secção 3;
• Aceita quaisquer alterações futuras realizadas nos termos previstos na cláusula 1.4.

1.4. Alterações aos T&C

O WinBay reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir qualquer parte destes T&C a qualquer momento. Sempre que forem introduzidas alterações materiais, o Utilizador será notificado através de aviso destacado na Plataforma ou por mensagem de correio eletrónico enviada para o endereço de registo. A utilização continuada do Serviço após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita das mesmas. Caso o Utilizador não concorde com as alterações, deverá encerrar a sua conta e cessar toda a utilização do Serviço.

1.5. Contacto

Para questões relacionadas com os presentes T&C, o Utilizador pode contactar a equipa de suporte através dos seguintes meios:

• Suporte Geral: o nosso serviço de apoio ao cliente
• Privacidade / DPO: o nosso serviço de apoio ao cliente

2 Definições

Para efeitos dos presentes T&C, os termos abaixo terão os significados que lhes são atribuídos:

3 Elegibilidade e Registo

3.1. Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma conta no WinBay, o Utilizador deve reunir cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos à data do registo;
• Ser uma pessoa singular com plena capacidade jurídica;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão nacional ou internacional;
• Não ter uma conta previamente encerrada pelo WinBay por violação dos T&C;
• Aceder ao Serviço a partir de uma localização geográfica onde o acesso a plataformas de jogo online não seja legalmente proibido;
• Agir em nome próprio e não em representação de terceiros.

3.2. Processo de Registo

O registo implica o preenchimento do formulário disponível na Plataforma, sendo obrigatório facultar, de forma verdadeira e completa, as seguintes informações:

• Nome completo (conforme documento de identificação oficial);
• Data de nascimento;
• Endereço de correio eletrónico válido;
• Número de telefone (preferencialmente com indicativo português);
• Morada completa de residência;
• Escolha de senha de acesso segura.

A submissão de informações falsas, incompletas ou enganosas constitui violação grave dos presentes T&C e poderá resultar no encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso de quaisquer bónus.

3.3. Verificação KYC

O WinBay aplica procedimentos de Know Your Customer (KYC) em conformidade com os standards internacionais de prevenção do branqueamento de capitais. O Utilizador poderá ser solicitado a fornecer os seguintes documentos em qualquer momento, mas especialmente antes do primeiro levantamento:

• Documento de identidade: Cartão de Cidadão, Passaporte ou Autorização de Residência válidos;
• Comprovativo de morada: Fatura de serviço público, extrato bancário ou documento oficial emitido há menos de 90 dias;
• Comprovativo do método de pagamento: Frente e verso do cartão utilizado (com os primeiros 6 e últimos 4 dígitos visíveis), extrato de e-wallet ou outro documento relevante;
• Documentação adicional: Declaração de origem de fundos ou outros documentos solicitados pela equipa de Compliance.

O WinBay reserva-se o direito de suspender levantamentos e bloquear o acesso à conta até que o processo KYC esteja concluído com sucesso. O prazo de análise dos documentos é de até 5 dias úteis a contar da receção de toda a documentação necessária.

3.4. Uma Conta por Pessoa

Cada Utilizador só poderá possuir uma única conta ativa no WinBay. É expressamente proibido:

• Registar múltiplas contas, seja com o mesmo ou com diferentes dados de registo;
• Utilizar a conta de terceiros, incluindo familiares que coabitem;
• Partilhar credenciais de acesso com qualquer outra pessoa;
• Registar uma nova conta após encerramento ou suspensão de uma conta anterior, sem autorização prévia e escrita do WinBay.

A deteção de múltiplas contas resultará no encerramento imediato de todas elas, na anulação de todos os bónus associados e, eventualmente, na retenção dos saldos para fins de investigação.

4 Gestão de Conta

4.1. Responsabilidade do Utilizador

O Utilizador é integralmente responsável por:

• Manter as credenciais de acesso (email e senha) em lugar seguro e confidencial;
• Notificar imediatamente o WinBay em caso de acesso não autorizado à conta;
• Manter os dados de registo atualizados e precisos em qualquer momento;
• Garantir que o dispositivo utilizado para aceder ao Serviço está devidamente protegido contra acessos de terceiros.

4.2. Segurança da Conta

O WinBay recomenda a ativação da autenticação de dois fatores (2FA) sempre que disponível. O WinBay não será responsável por quaisquer perdas decorrentes do acesso não autorizado à conta do Utilizador, quando tal acesso resultar de negligência por parte do Utilizador na guarda das suas credenciais.

4.3. Inatividade da Conta

Uma conta considera-se inativa quando não registar qualquer sessão de login durante um período de 12 (doze) meses consecutivos. Após este período, o WinBay poderá:

• Enviar notificação de aviso ao endereço de email registado;
• Aplicar uma taxa administrativa mensal sobre o saldo disponível, não superior a €10 por mês, após 12 meses de inatividade;
• Encerrar a conta após 24 meses de inatividade, procedendo à devolução de eventuais saldos remanescentes por via do método de pagamento original, salvo impossibilidade técnica.

4.4. Encerramento Voluntário

O Utilizador pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, contactando o suporte em o nosso serviço de apoio ao cliente. O WinBay processará o pedido no prazo de 5 dias úteis. Antes do encerramento, o Utilizador deverá levantar todos os fundos disponíveis, sendo que os saldos de bónus serão cancelados.

4.5. Encerramento pela Plataforma

O WinBay reserva-se o direito de suspender, restringir ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição dos presentes T&C;
• Suspeita de atividade fraudulenta, manipulação de jogos ou cumplicidade em esquemas de lavagem de dinheiro;
• Fornecimento de informações falsas durante o registo ou o processo KYC;
• Utilização de software de automação, bots ou qualquer ferramenta não autorizada;
• Comportamento abusivo, ameaçador ou ofensivo dirigido a membros da equipa de suporte;
• Solicitação de estorno bancário (chargeback) injustificado.

5 Depósitos e Levantamentos

5.1. Métodos de Pagamento Aceites

O WinBay disponibiliza os seguintes métodos de pagamento para Utilizadores em Portugal:

Os prazos de processamento são indicativos e podem variar em função de congestionamentos bancários, processos de verificação KYC em curso ou outros fatores externos. O WinBay não assume responsabilidade por atrasos imputáveis aos prestadores de serviços de pagamento.

5.2. Limites de Depósito

• Depósito mínimo: €10,00 por transação;
• Depósito máximo por transação: €5.000,00 (podendo variar consoante o método de pagamento);
• Limites diários/semanais/mensais: definíveis pelo Utilizador nas configurações de conta, ao abrigo das ferramentas de Jogo Responsável.

5.3. Limites de Levantamento

• Levantamento mínimo: €20,00 por transação;
• Levantamento máximo diário: €5.000,00;
• Levantamento máximo semanal: €15.000,00;
• Levantamento máximo mensal: €30.000,00.

Para jackpots progressivos ou ganhos excecionais que excedam os limites acima, o WinBay reserva-se o direito de pagar o montante em prestações acordadas com o Utilizador, num prazo máximo de 6 meses.

5.4. Política de Levantamentos

Todos os levantamentos estão sujeitos às seguintes condições:

• O Utilizador deve ter concluído com êxito o processo KYC antes do processamento do primeiro levantamento;
• O levantamento deve ser efetuado para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito (principio da reciprocidade), salvo impossibilidade técnica documentada;
• Os requisitos de wagering de quaisquer bónus ativos devem estar integralmente cumpridos antes do levantamento do Saldo de Bónus convertido;
• O WinBay pode solicitar documentação adicional para levantamentos que excedam €2.000,00 numa única transação ou €5.000,00 num período de 30 dias;
• O WinBay reserva-se o direito de reter qualquer levantamento por até 72 horas para efeitos de verificação de segurança e conformidade.

5.5. Moeda e Conversão

A moeda oficial da Plataforma é o Euro (€). Todos os depósitos, saldos, bónus e levantamentos são denominados em Euros. Caso o método de pagamento do Utilizador opere numa moeda diferente, as conversões de câmbio serão aplicadas à taxa de mercado vigente no momento da transação, podendo o prestador de pagamento cobrar taxas adicionais pelas quais o WinBay não se responsabiliza.

5.6. Chargebacks e Estornos

A iniciação de um processo de estorno (chargeback) junto da instituição bancária, sem prévia comunicação ao WinBay e sem motivo legítimo comprovado, constitui violação grave dos presentes T&C. O WinBay reserva-se o direito de suspender imediatamente a conta, encerrar o acesso ao Serviço e recuperar os fundos correspondentes por todas as vias legais disponíveis.

6 Bónus e Promoções

6.1. Condições Gerais de Bónus

O WinBay oferece periodicamente bónus e promoções aos seus Utilizadores. Cada oferta está sujeita a termos específicos publicados na respetiva página da promoção. Em caso de conflito entre os termos gerais desta secção e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão os termos específicos da promoção em causa.

6.2. Elegibilidade para Bónus

Para beneficiar de qualquer bónus ou promoção, o Utilizador deve:

• Possuir uma conta verificada e em boa situação;
• Cumprir os requisitos mínimos de depósito indicados na promoção;
• Não ter sido previamente excluído de promoções por violação dos T&C;
• Não ter conta em estado de autoexclusão.

6.3. Requisito de Apostas (Wagering)

Salvo indicação em contrário nos termos específicos da promoção, o requisito de apostas padrão para bónus de depósito é de 35x (trinta e cinco vezes) o valor do bónus. Para bónus sem depósito, o requisito padrão é de 40x (quarenta vezes).

Exemplo ilustrativo: Um bónus de €100 com wagering de 35x exige que o Utilizador realize apostas no valor total de €3.500 antes de poder levantar o saldo convertido.

6.4. Contribuição dos Jogos para o Wagering

Nem todos os jogos contribuem de igual forma para o cumprimento do requisito de apostas. A tabela seguinte apresenta as contribuições padrão:

6.5. Prazo de Validade dos Bónus

Salvo disposição em contrário:

• Os bónus de depósito expiram 30 dias após a sua atribuição;
• As free spins (rodadas grátis) expiram 7 dias após a sua atribuição;
• Os bónus sem depósito expiram 14 dias após a sua atribuição.

Após o vencimento, o Saldo de Bónus não utilizado e os ganhos acumulados com o mesmo serão automaticamente removidos da conta, sem possibilidade de recuperação.

6.6. Apostas Máximas com Bónus

Enquanto existir um Saldo de Bónus ativo com wagering em curso, o Utilizador não poderá realizar apostas individuais superiores a €5,00 por ronda ou 1% do saldo de bónus (aplicando-se o valor que for superior). A violação desta regra poderá resultar na anulação do bónus e dos ganhos associados.

6.7. Abuso de Bónus

O WinBay monitoriza continuamente os padrões de jogo para detetar abusos de bónus. Consideram-se práticas abusivas, a título não exaustivo:

• Apostas de baixo risco (hedging) com o objetivo exclusivo de cumprir o wagering;
• Utilização de múltiplas contas para acumular bónus da mesma promoção;
• Cancelamento sistemático de depósitos após a ativação do bónus;
• Qualquer padrão de jogo que o WinBay, a seu critério exclusivo, considere inconsistente com a utilização regular e de boa-fé da Plataforma.

Em caso de abuso detetado, o WinBay reserva-se o direito de anular o bónus, reter os ganhos gerados com o bónus e/ou encerrar a conta.

7 Jogos e Fair Play

7.1. Tecnologia RNG

Todos os jogos de casino disponíveis na Plataforma que dependem de resultados aleatórios utilizam um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios de testes independentes e acreditados. O RNG garante que cada resultado de jogo é estatisticamente independente de resultados anteriores e posteriores, assegurando equidade e transparência.

7.2. RTP e Informações de Jogo

O Return to Player (RTP) teórico de cada jogo está disponível na respetiva página ou secção de informações do jogo na Plataforma. O WinBay informa que o RTP é calculado a longo prazo e sobre um número elevado de rondas, não garantindo resultados em sessões individuais de jogo.

7.3. Falhas Técnicas e Erros

Em caso de falha técnica, erro de software, interrupção de comunicação ou qualquer disfuncionamento que afete a integridade de um jogo ou de uma transação:

• O WinBay reserva-se o direito de anular as apostas ou rodadas afetadas;
• Os ganhos gerados durante uma falha técnica confirmada são considerados nulos e não serão pagos;
• Sempre que tecnicamente possível, as apostas anuladas por falha técnica serão devolvidas ao Utilizador;
• O WinBay não pode ser responsabilizado por perdas resultantes de falhas de conectividade da responsabilidade do Utilizador (ex.: corte de internet, falha de dispositivo).

7.4. Proibição de Bots e Software Automatizado

É expressamente proibida a utilização de qualquer ferramenta, software ou mecanismo automatizado que interfira ou interaja com a Plataforma, incluindo, mas não se limitando a:

• Bots de apostas ou sistemas de jogo automatizado;
• Software de mineração de dados ou scraping;
• Scripts que simulem ou acelerem artificialmente o comportamento humano;
• Ferramentas de análise ou monitorização de RNG que tentem prever resultados;
• VPNs ou proxies utilizados com a intenção de contornar restrições geográficas ou de segurança.

A deteção de qualquer uma destas práticas resultará no encerramento imediato da conta e na retenção de todos os saldos para fins de investigação.

7.5. Comportamento durante o Jogo

O Utilizador compromete-se a jogar de forma individual, leal e sem qualquer forma de conluio com outros Jogadores. Em jogos de cartas ao vivo ou em torneios de poker, qualquer comunicação de jogo entre Utilizadores com o objetivo de obter vantagem injusta é considerada trapaça e sujeita a sanções disciplinares.

7.6. Limite Máximo de Ganho

O WinBay estabelece um limite máximo de ganho em determinadas promoções e tipos de jogo. Sempre que aplicável, este limite será claramente indicado nos termos da promoção ou nas informações do jogo. Ganhos que excedam o limite máximo definido serão ajustados ao referido limite.

8 Torneios e Sorteios

8.1. Torneios de Casino

O WinBay organiza periodicamente torneios de slots, blackjack, poker e outras categorias de jogo. Cada torneio rege-se pelas suas próprias regras específicas, publicadas na respetiva página do torneio, as quais prevalecem sobre as disposições gerais desta secção. Os princípios gerais aplicáveis a todos os torneios são:

• A participação é aberta a todos os Utilizadores com conta verificada e em boa situação, salvo indicação em contrário;
• A classificação é determinada pelo critério definido nas regras do torneio (pontos, multiplicador, lucro líquido, etc.);
• Os prémios são atribuídos aos primeiros classificados segundo a tabela publicada;
• Em caso de empate, os prémios de posições empatadas são somados e divididos igualmente entre os Utilizadores empatados;
• O WinBay reserva-se o direito de cancelar, alterar ou suspender qualquer torneio por razões técnicas, legais ou operacionais, notificando os participantes com a maior brevidade possível;
• Em caso de cancelamento, os buy-ins pagos serão devolvidos aos participantes.

8.2. Sorteios e Campanhas de Prémios

O WinBay pode organizar sorteios e campanhas de atribuição de prémios físicos ou digitais. Nesses casos:

• As condições de participação serão claramente definidas na página da campanha;
• Os vencedores serão selecionados de forma aleatória e imparcial, recorrendo a sistemas certificados;
• Os prémios são pessoais e intransmissíveis;
• Os vencedores de prémios físicos são responsáveis pelo pagamento de quaisquer impostos, taxas ou encargos aduaneiros aplicáveis na sua jurisdição.

8.3. Programa de Fidelidade e VIP

O WinBay pode manter um programa de fidelidade ou VIP com recompensas acumulativas. Os termos, níveis e recompensas do programa de fidelidade estão sujeitos a alterações a qualquer momento, mediante notificação prévia aos Utilizadores inscritos. O WinBay reserva-se o direito de rever ou revogar o estatuto VIP de qualquer Utilizador que viole os presentes T&C.

9 Propriedade Intelectual

9.1. Titularidade

Todos os conteúdos disponíveis na Plataforma WinBay, incluindo, sem limitação, logótipos, marcas registadas, design gráfico, interfaces, textos, imagens, vídeos, sons, software, código-fonte, bases de dados, estrutura de navegação e qualquer outro material criativo ou tecnológico, são propriedade exclusiva do WinBay ou estão licenciados ao WinBay pelos respetivos titulares. Estes conteúdos estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

9.2. Licença de Utilização

O WinBay concede ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para aceder e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, em conformidade com os presentes T&C. Esta licença não inclui o direito de:

• Copiar, reproduzir, distribuir ou publicar qualquer conteúdo da Plataforma;
• Criar obras derivadas baseadas nos conteúdos da Plataforma;
• Proceder a engenharia reversa, descompilar ou desassemblar qualquer software da Plataforma;
• Remover ou alterar quaisquer avisos de copyright ou propriedade intelectual;
• Utilizar qualquer conteúdo da Plataforma para fins comerciais ou publicitários sem autorização escrita prévia.

9.3. Conteúdos do Utilizador

Caso o Utilizador submeta conteúdos à Plataforma (comentários, avaliações, sugestões), concede ao WinBay uma licença mundial, gratuita, irrevogável e sublicenciável para utilizar, reproduzir, modificar e publicar esses conteúdos no âmbito do Serviço. O Utilizador garante que tais conteúdos não violam direitos de terceiros e não contêm material ilegal ou ofensivo.

10 Limitação de Responsabilidade

10.1. Disponibilidade do Serviço

O WinBay envidar todos os esforços razoáveis para manter o Serviço disponível de forma contínua e sem interrupções. No entanto, a Plataforma é fornecida «tal como está» e «conforme disponível», sem garantias explícitas ou implícitas de funcionamento ininterrupto. O WinBay pode, por razões técnicas, de manutenção, de segurança ou outras, suspender temporariamente o acesso à Plataforma, notificando os Utilizadores com a maior brevidade possível.

10.2. Exclusão de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o WinBay não será responsável por:

• Quaisquer perdas financeiras decorrentes da participação em jogos, incluindo perda total do depósito;
• Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais de qualquer natureza;
• Falhas de conectividade, interrupções de rede ou erros de terceiros fornecedores;
• Perda de dados, corrupção de informação ou acesso não autorizado causado por fatores externos;
• Decisões de jogo tomadas pelo Utilizador com base em informações incorretas obtidas de fontes externas;
• Alterações legislativas ou regulatórias que afetem a disponibilidade do Serviço em determinadas jurisdições.

10.3. Responsabilidade Máxima

Em qualquer caso, a responsabilidade total máxima do WinBay perante o Utilizador, por qualquer causa e fundamento, não excederá o valor total dos depósitos efetuados pelo Utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem ao litígio, ou €500,00 (quinhentos euros), prevalecendo o montante que for inferior.

10.4. Indenização pelo Utilizador

O Utilizador compromete-se a indemnizar, defender e isentar o WinBay, os seus colaboradores, parceiros, fornecedores e agentes de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários legais razoáveis) decorrentes de: (a) utilização do Serviço em violação dos presentes T&C; (b) violação de direitos de terceiros; (c) fornecimento de informações falsas durante o registo ou o processo KYC.

11 Resolução de Litígios

11.1. Procedimento de Reclamação

O WinBay dispõe de um procedimento interno de tratamento de reclamações. O Utilizador que pretenda apresentar uma reclamação deve seguir os seguintes passos:

1. Contacto inicial: Enviar email detalhado para o nosso serviço de apoio ao cliente, descrevendo a situação, indicando o número de conta e fornecendo toda a documentação relevante;
2. Acuse de receção: O WinBay confirmará a receção da reclamação no prazo de 48 horas úteis;
3. Análise e resposta: O WinBay fornecerá uma resposta fundamentada no prazo de 14 dias a contar da receção da reclamação. Em casos complexos, este prazo poderá ser prorrogado por mais 14 dias, com notificação ao Utilizador;
4. Escalamento: Caso o Utilizador não esteja satisfeito com a resolução proposta, pode solicitar o escalamento da reclamação para a equipa de Compliance.

11.2. Resolução Alternativa de Litígios

Caso o litígio não seja resolvido através do procedimento interno, o Utilizador pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios (RAL), incluindo plataformas de resolução de litígios em linha da União Europeia.

11.3. Interpretação dos T&C

Em caso de discrepância ou ambiguidade na interpretação dos presentes T&C, a interpretação do WinBay prevalecerá, desde que seja razoável e justificada. A versão dos T&C redigida em língua portuguesa é a versão oficial e vinculativa para todos os efeitos.

11.4. Prescrição

Qualquer reclamação ou ação relacionada com o Serviço deve ser apresentada no prazo de 12 (doze) meses a contar da data em que o Utilizador tomou ou deveria ter tomado conhecimento do facto que origina a reclamação. Decorrido este prazo sem apresentação de reclamação, o Utilizador renuncia expressamente ao direito de a apresentar.

12 Saúde e Segurança

12.1. Aviso sobre Fotossensibilidade

Alguns jogos disponíveis na Plataforma podem conter animações, flashes luminosos ou efeitos visuais de alta frequência que, em casos raros, podem provocar desconforto em pessoas com epilepsia fotossensível ou outras condições médicas. O Utilizador que seja suscetível a este tipo de estímulos deve consultar um médico antes de jogar e deve cessar imediatamente a utilização caso experiencie qualquer desconforto.

12.2. Jogo e Bem-estar Mental

O jogo deve ser encarado como uma forma de entretenimento e nunca como uma fonte de rendimento ou uma forma de lidar com problemas pessoais, financeiros ou emocionais. O WinBay encoraja os seus Utilizadores a:

• Estabelecer e respeitar limites de tempo e de despesa antes de iniciar cada sessão de jogo;
• Fazer pausas regulares durante as sessões de jogo;
• Nunca jogar sob o efeito de álcool, substâncias psicoativas ou em estados emocionais alterados;
• Manter o jogo como uma atividade de lazer, sem interferir com obrigações profissionais, familiares ou sociais;
• Procurar ajuda profissional caso identifiquem sinais de dependência ou comportamento problemático.

12.3. Segurança dos Dados Pessoais

O WinBay implementa medidas técnicas e organizativas robustas para proteger os dados pessoais dos Utilizadores contra acesso não autorizado, perda ou destruição. Para informação detalhada sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

13 Jogo Responsável

13.1. Compromisso do WinBay

O WinBay assume um compromisso sério e inabalável com a promoção do jogo responsável. O nosso objetivo é garantir que a experiência de jogo dos Utilizadores seja segura, divertida e controlada, prevenindo e minimizando os riscos associados ao jogo problemático.

13.2. Ferramentas de Controlo Disponíveis

O WinBay disponibiliza ao Utilizador um conjunto de ferramentas de autocontrolo acessíveis diretamente nas definições da conta:

• Limites de depósito — diários, semanais e mensais;
• Limites de perda — tetos máximos de perda por período;
• Limites de tempo de sessão — alertas e bloqueios automáticos por tempo de jogo;
• Reality checks — lembretes periódicos sobre tempo e montantes gastos;
• Pausa temporária — suspensão da conta por períodos de 24 horas a 6 semanas;
• Autoexclusão — suspensão voluntária da conta por períodos de 3 meses a 5 anos, ou de forma permanente.

13.3. Organizações de Apoio em Portugal

Caso o Utilizador ou alguém próximo necessite de ajuda relacionada com problemas de jogo, as seguintes organizações prestam apoio especializado e confidencial em Portugal:

14 Disposições Diversas

14.1. Independência das Cláusulas (Severabilidade)

Caso qualquer disposição dos presentes T&C seja considerada inválida, ilegal ou inaplicável por qualquer tribunal ou autoridade competente, tal invalidade não afetará a validade das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será substituída por outra que, tanto quanto possível, reproduza a intenção original das partes.

14.2. Renúncia

A não exercício ou o exercício tardio, por parte do WinBay, de qualquer direito ou faculdade previstos nos presentes T&C não constitui renúncia a esse direito ou faculdade. Qualquer renúncia deve ser feita por escrito e assinada por representante autorizado do WinBay para produzir efeitos.

14.3. Integralidade do Acordo

Os presentes T&C, lidos em conjunto com a Política de Privacidade e a página de Jogo Responsável, constituem o acordo integral entre o WinBay e o Utilizador relativamente à utilização do Serviço, substituindo todos e quaisquer acordos ou entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

14.4. Cessão

O Utilizador não pode ceder, transferir ou subcontratar os seus direitos ou obrigações decorrentes dos presentes T&C sem o consentimento prévio e escrito do WinBay. O WinBay pode, a qualquer momento, ceder os presentes T&C, no todo ou em parte, a qualquer entidade sucessora, adquirente ou afiliada, mediante notificação ao Utilizador.

14.5. Força Maior

O WinBay não será responsabilizado por qualquer atraso ou incumprimento resultante de circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo, mas não se limitando a, catástrofes naturais, pandemias, atos terroristas, guerras, greves industriais de terceiros, interrupções de energia ou falhas generalizadas de infraestrutura de internet. Em caso de força maior, o WinBay envidará os melhores esforços para retomar o Serviço logo que possível.

14.6. Comunicações Eletrónicas

O Utilizador aceita receber comunicações eletrónicas do WinBay (notificações de conta, alertas de segurança, confirmações de transações) através do email de registo e da caixa de mensagens da conta. Para comunicações de marketing e promoções, o Utilizador pode gerir as suas preferências nas definições da conta ou enviando solicitação para o nosso serviço de apoio ao cliente.

14.7. Anti-Lavagem de Dinheiro (AML)

O WinBay cumpre rigorosamente os standards internacionais e as práticas recomendadas de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. O Utilizador declara e garante que:

• Todos os fundos depositados na Plataforma têm origem lícita;
• Não utiliza a Plataforma para fins de branqueamento de capitais ou qualquer atividade ilegal;
• Cooperará plenamente com quaisquer investigações ou pedidos de informação relacionados com conformidade AML.

O WinBay reportará às autoridades competentes qualquer transação ou comportamento que suscite suspeitas razoáveis de atividade ilegal, sem necessidade de notificação prévia ao Utilizador.

14.8. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos Utilizadores é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável. Para exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade ou oposição, o Utilizador deve contactar o nosso Responsável pela Proteção de Dados através do email o nosso serviço de apoio ao cliente. Consulte a nossa Política de Privacidade para mais informações.

14.9. Cookies e Tecnologias de Rastreio

A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do Utilizador, analisar tráfego e personalizar conteúdos. O Utilizador pode gerir as suas preferências de cookies através do painel de gestão de cookies disponível na Plataforma. A utilização continuada do Serviço após a definição das preferências implica o consentimento para a utilização dos cookies selecionados. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

14.10. Idioma

Os presentes T&C foram redigidos em língua portuguesa, que é a versão oficial e juridicamente vinculativa. Eventuais traduções para outros idiomas são disponibilizadas por razões de conveniência e não têm valor legal autónomo. Em caso de discrepância entre a versão portuguesa e qualquer tradução, prevalecerá a versão portuguesa.